AR 1.277/SP

Ementa

COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFINIÇÃO. DEFINE-SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA RESCISÓRIA PELO OBJETO MEDIATO DESTA, OU SEJA, CONSIDERADA A ORIGEM DA SENTENÇA - LATO SENSU - RESCINDENDA. NÃO COMPONDO O PEDIDO INICIAL A RESCISAO DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE COGITAR DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA.

Dispositivo

Por maioria de votos, o Tribunal declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo porque o acórdão do Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso extraordinário, não é atacado na ação, vencidos os Ministros Relator e Néri da Silveira, que além desse fundamento, outro também adotavam, no sentido de que o acórdão do STF não apreciara a questão federal posta na rescisória. Falou pela autora o Dr. José Guilherme Villela. Plenário, 17.03.1993.

Citações

• art. 119 do CC/1916
• art. 159 do CC/1916
• art. 1.056 do CC/1916
• art. 1.057 do CC/1916
• art. 1.092 do CC/1916
• art. 153 da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 63 do CTN
• art. 1º da Lei 413/1969
• art. 2º da Lei 413/1969
• art. 9º da Lei 413/1969
• art. 14 da Lei 413/1969

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 100690 · 19/10/1984

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema