Agravo de Instrumento 1419536-31.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – JUROS CONTRATADOS POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. No caso concreto, o contrato questionado previu expressamente a taxa de juros mensal e anual e o valor total financiado, de modo que eventual cobrança de taxa de juros um pouco acima da média, não enseja, por si só, a abusividade. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete