AREsp 2.459.174/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38847307 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:22:30 Código de Controle do Documento: c4a9996c-068b-45e4-9cfc-f6c9e2fdc29f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1499448 · 18/12/2014

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