Apelação Cível 0800826-84.2024.8.10.0070

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCERTEZA QUANTO AO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. PREVALECE O FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. PREVENÇÃO. PRECEDENTES. 1. O art. 48, do CPC/15, prevê que o foro competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança. Todavia, sendo este incerto, dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo que é competente o foro de situação dos bens imóveis e, havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes, caso em que deverá ser observada a prevenção, consoante entendimento jurisprudencial. 2. Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo de Direito da Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte (suscitado) competente para processar e julgar o feito, onde os autos, já remetidos, devem permanecer, nos termos do art. 957, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

à unanimidade de votos, declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte (suscitado) para processar e julgar o procedimento

Citações

• art. 70 do CC
• art. 129 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 48 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 230 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 723 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 957 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete