Ag 1.274.658/RJ

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no artigo 544, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 9.756/98, conheço do agravo e dou parcial provimento ao próprio recurso especial, para determinar que os juros de mora incidam até o efetivo pagamento do débito e para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2014. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora

Citações

• art. 401 do CC
• art. 405 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 597 do CPC/1973
• art. 605 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1170169 · 13/12/2011
• STJ REsp 1177881 · 07/04/2010
• STJ REsp 679135 · 08/02/2010
• STJ REsp 726408 · 18/12/2009
• STJ REsp 1023728 · 30/09/2008
• STJ Ag 428554 · 14/03/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete