Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, confirmo o decidido na medida cautelar, e julgo procedente o pedido formulado, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em respeito ao enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF, prejudicados os embargos de declaração. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
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O STF Rcl 72.079 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.