AREsp 3.045.131/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do §11, do posto que já alcançado o percentual máximo art. 85, CPC/2015, legal. Publique-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA51645427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/10/2025 22:16:34 Publicação no DJEN/CNJ de 05/11/2025. Código de Controle do Documento: 3d762552-6165-4202-8dc5-85057e6b389c

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2165009 · 20/10/2025
• STJ AREsp 2936915 · 15/09/2025
• STJ REsp 1480013 · 29/06/2020
• STJ REsp 1845182 · 04/11/2019
• STJ REsp 1120113 · 10/10/2011

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete