Apelação Cível 0801283-45.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA OCUPACIONAL – RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO – ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO – DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO AO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1112 DO STJ – CLÁUSULAS RESTRITIVAS – DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA – APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 653 do CC
• art. 801 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 473 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 2º da Lei 6.367/1976
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 2º da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete