AREsp 2.889.291/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49091099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2025 01:47:50 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle do Documento: 02cfb98b-9e53-4502-a898-bf5cbe97e63f

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 175 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1385697 · 22/02/2019
• STJ REsp 1691379 · 05/10/2017
• STJ REsp 1697414 · 05/10/2017
• STJ AREsp 1069244 · 04/05/2017
• STJ AREsp 809394 · 12/02/2016
• STJ AREsp 535078 · 05/08/2014
• STJ EREsp 489647 · 15/12/2009

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete