AREsp 1.681.169/SC

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e JULGO PREJUDICADO o recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39825260 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 14/02/2024 20:19:25 Código de Controle do Documento: 595cf64d-61d2-4b02-936d-619929cc00cc

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete