Recurso Inominado Cível 0217824-74.2022.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL REQUER DIREITO A GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS – APÓS CADA SEMESTRE LETIVO – E O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. ART. 113, §2º, DA LEI Nº 5.895/84. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PLEITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA NEGADO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE GOZO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 113 da Lei 5.895/1984
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete