Apelação Cível 0825271-72.2017.8.12.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA RÉ – INTERCEPTAÇÃO INDEVIDA DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO – DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – DANOS CORPORAIS NÃO CONFIGURADOs – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DO CONTRATO. Os danos corporais não se configuram quando ausente provas das consequências da lesão à saúde e à integridade física da vítima. Os valores fixados a título de compensação por danos morais e por danos estéticos são mantidos quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não havendo previsão de cobertura expressa para dano estético no contrato de seguro não há responsabilidade da seguradora. Recursos conhecidos e não providos.

Dispositivo

Recursos conhecidos e não providos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 2.059 do CC
• art. 1º da CF
• art. 932 do CPC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 34 do CTB
• art. 44 do CTB
• Súmula 402 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete