REsp 2.088.615/RS

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a afastar aplicação do índice IGP-M e determinar a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC/2002, e determinar o afastamento da multa por litigância de má-fé imposta na origem. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40682382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 18/03/2024 01:54:45 Código de Controle do Documento: 10cb9e7d-f9e3-431e-85ea-0121fd38cd20

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 322 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1074010 · 30/11/2023
• STJ AREsp 1735672 · 20/11/2023
• STJ AREsp 2178299 · 03/11/2023
• STJ AREsp 1812921 · 16/10/2023
• STJ AREsp 2000528 · 06/05/2022
• STJ REsp 1717052 · 30/10/2018
• STJ EREsp 727842 · 20/11/2008

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete