Agravo Interno Cível 0806055-44.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S/A e MBM Previdência Complementar e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Helena Pereira de Souza Nascimento. 2. Se (i) restou comprovada a contratação; (ii) se é devido a restituição em dobro; (iii) é devida a indenização por danos morais e (iv) na hipótese positiva, a sua quantificação; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a existência de contrato válido que legitime o desconto efetuado na conta corrente da autora, deve-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico. 4. É devida a restituição em dobro, pois, a realização de descontos diretamente na conta bancária da requerente, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, por si só, evidencia conduta abusiva e culposa da instituição financeira e da seguradora que atenta contra a boa-fé objetiva, o que justifica a devolução em dobro. 5. O fato de o banco realizar descontos na conta corrente da autora baseado em instrumento cuja contratação não restou comprovada, compromete a renda da requerente, causando-lhe abalo psicológico. Constata-se que o dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação. 6. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Recurso desprovido. -------------------------------------

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete