Consignatória de Aluguéis 5593408-54.2019.8.09.0051

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 967/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Escorreita a decisão monocrática ora objurgada, ao prover a apelação cível então aviada pela parte agravada, para, em reforma à sentença, julgar improcedente a pretensão inicial. É que, em se tratando de ação de consignação em pagamento, a insuficiência dos depósitos realizados pelo consignante conduz ao julgamento de improcedência do pedido, dado que o pagamento de parte do débito não tem o condão de extinguir o vínculo obrigacional (art. 336, CC/2002; Tema Repetitivo 967/STJ). 2. Em sendo julgado improcedente o pleito inaugural, não há se falar em condenação do réu/agravado nos ônus da sucumbência, como entende a ora agravante. 3. Ante a não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o decisum objurgado, impõe-se o desprovimento deste recurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho___________________________________________________________________________________AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5593408-54.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (24ª Vara Cível e Arbitragem)AGRAVANTE : MR CHAVES LTDA. M.E.AGRAVADO : TASSO LINS MARINHORELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, PORÉM, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 334 do CC
• art. 336 do CC
• art. 339 do CC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 890 do CPC/1973
• art. 893 do CPC/1973
• art. 896 do CPC/1973
• art. 897 do CPC/1973
• art. 899 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete