REsp 172.612/SP

Ementa

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. COTAS SOCIAIS. PENHORABILIDADE. São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Citações

• art. 535 do CPC/1973
• art. 591 do CPC/1973
• art. 649 do CPC/1973
• art. 656 do CPC/1973
• art. 787 do CPC/1973
• art. 1.117 do CPC/1973
• art. 1.118 do CPC/1973
• art. 1.119 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 14 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2280087 · 04/04/2023
• STJ AREsp 1333352 · 20/08/2018
• STJ MC 22457 · 24/03/2014
• STJ REsp 1278715 · 18/06/2013
• STJ AgRg 1173362 · 04/02/2011
• STJ Ag 1173362 · 09/09/2009
• STJ REsp 856993 · 16/11/2006
• STJ REsp 317651 · 22/11/2004
• STJ AgRg 475591 · 23/06/2003
• STJ AG 475591 · 11/02/2003
• STJ REsp 315429 · 18/03/2002
• STJ REsp 221625 · 07/05/2001
• STJ AG 353827 · 23/03/2001
• STJ AG 344714 · 15/03/2001

Órgão julgador e gabinete