EInf na AR 2.183/MG

Dispositivo

3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir questões de mérito quando não caracterizada alguma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração do Estado de Minas Gerais parcialmente acolhidos e embargos de declaração do Município de Três Corações e do Município de Contagem acolhidos, para fins de sanar o equívoco existente no acórdão embargado. Embargos de declaração dos Municípios de Acaiaca e outros rejeitados. O Município de Belo Horizonte (fls. 6.374/6.396), o Estado de Minas Gerais (fls. 6.398/6.422), o Município de Contagem (fls. 6.423/6.433) e o Município de Acaiaca e outros (fls. 6.434/6.454) sustentam, em suma, que deve prevalecer o fundamento do voto vencido proferido pelo Ministro Revisor (fls. 6.248/6.259), no sentido de que, em razão do óbice da Súmula 343/STF, impõe-se afastar o cabimento da presente ação rescisória. Em suas contrarrazões (fls. 6.458/6.472), o Município de Uberlândia pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, alternativamente, pelo seu não provimento. Preenchidos os requisitos previstos no art. 530 do CPC, c/c o art. 260 do RISTJ, admito os embargos infringentes acima referidos. Redistribua-se o feito (art. 261, § 2º, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

Citações

• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 158 da CF
• art. 161 da CF
• art. 188 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 343 do STF
• Súmula 401 do STJ
• Súmula 578 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 993164 · 17/12/2010
• STF RE 564781 · 01/07/2009
• STJ EREsp 608122 · 28/05/2007
• STJ REsp 331845 · 28/02/2007

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• STJ REsp 503073 · citado 8 vezes nesse tema

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