Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
II - Conforme a dicção do artigo 1.492, inciso II, do Código Civil de 1916, não cabe ao fiador exigir o benefício de ordem se se obrigou como devedor solidário. (Precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido." (REsp n. 697.470/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 26/9/2005.) "EXECUÇÃO. BENEFICIO DE ORDEM. EM SE TRATANDO DE FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO PRINCIPAL PAGADOR, OU DEVEDOR SOLIDARIO, A ELE NÃO APROVEITA O BENEFICIO DE ORDEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 595, DO COD. DE PR. CIVIL, C.C. O ART. 1.492, INCISO II, DO COD. CIVIL. RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA A, NÃO CONHECIDO." (REsp n. 4.850/SP, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, DJ de 3/12/1990.) "RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - FIANÇA - BENEFICIO DE ORDEM - O FIADOR NÃO PODE INVOCAR O BENEFICIO DE ORDEM QUANDO, LITERALMENTE, ALEM DE OBRIGAR-SE SOLIDARIAMENTE COM O INQUILINO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL, RENUNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM." (REsp n. 108.127/DF, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, DJ de 8/6/1998.) Assim, aplica-se ao presente caso a Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante ao exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.