Apelação Cível 0803590-88.2023.8.10.0034

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência sob a justificativa de validade do contrato e ausência de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) determinar se os descontos realizados ensejam a repetição de indébito em dobro; e (iii) avaliar a existência de dano moral in re ipsa em razão dos atos ilícitos praticados. III. Razões de decidir 3. Contrato nulo de pleno direito, pois, apesar da condição de analfabetismo não obstar a prática de atos civis, as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil não foram observadas, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1862324/CE). 4. Aplicação da 3ª Tese do IRDR 53.983/2019, que admite a repetição de indébito em dobro nas hipóteses de má-fé da instituição financeira. Inexistência de provas de entrega dos valores do empréstimo ao autor. 5. O dano moral é caracterizado in re ipsa nos casos de cobrança indevida com base em contrato nulo, sendo suficiente a demonstração da ilicitude. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido, assim como a apelação cível, para declarar a nulidade do contrato, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. 2. Nos casos de nulidade contratual e má-fé da instituição financeira, são cabíveis a repetição de indébito em dobro e a indenização por dano moral in re ipsa.”

Dispositivo

Agravo interno provido, assim como a apelação cível, para declarar a nulidade do contrato, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Citações

• art. 2º do CC
• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 368 do CC
• art. 595 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete