MS 23.306/PB

Ementa

Litisconsórcio passivo requerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, mas indeferido, dada a subordinação da autarquia à autoridade apontada como coatora. Mandado de segurança concedido, porquanto as partes ideais do imóvel, decorrentes de herança, não ultrapassam o limite estabelecido para a caracterização da propriedade média, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Constituição, art. 185, I, e Lei nº 4.504-64, art. 46, § 6º).

Dispositivo

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Citações

• art. 1.572 do CC/1916
• art. 1.580 do CC/1916
• art. 185 da CF
• art. 46 da Lei 4.504/1964
• art. 4º da Lei 8.629/1993
• art. 6º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Citada por 15 decisões

Decisões da base.

• STF MS 27406 · 24/06/2008
• STF MS 24573 · 15/12/2006
• STF MS 23191 · 13/10/2006
• STF MS 25444 · 24/04/2006
• STF MS 24657 · 09/09/2005
• STF MS 25444 · 16/08/2005
• STF MS 24999 · 01/07/2005
• STF MS 24999 · 21/03/2005
• STF MS 24999 · 21/03/2005
• STF MS 24999 · 04/02/2005
• STF MS 24964 · 13/09/2004
• STF MS 24547 · 23/04/2004
• STF MS 24618 · 20/11/2003
• STF MS 24573 · 06/10/2003
• STF MS 23759 · 02/03/2001

Precedentes citados

• STF MS 22045 · 30/06/1995
• STF MS 22022 · 04/11/1994
• STF MS 20675 · 13/03/1992