AREsp 2.489.456/MG

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46590767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/04/2025 16:01:47 Publicação no DJEN/CNJ de 04/04/2025. Código de Controle do Documento: bc23ad92-adb9-40a7-8f36-a2e74620d208

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 618 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2220938 · 12/09/2023
• STJ AREsp 2221004 · 08/09/2023
• STJ AREsp 2220885 · 29/05/2023
• STJ AREsp 2114565 · 13/03/2023
• STJ AREsp 206748 · 26/11/2012

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete