Habeas Corpus Criminal 0622233-89.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 121, § 2º, 148, 211 E 288-A DO CP). 1) PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. SUPERVENIENTE. DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de José Mateus Paulino de Freitas, pronunciado pela suposta prática de duplo homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e associação criminosa. A defesa busca a soltura do paciente mediante a extensão do benefício de relaxamento da prisão por excesso de prazo, anteriormente concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos corréus Emanuela Ferreira da Silva e Jhonilson Alves de Melo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a extensão dos efeitos da decisão benéfica aos corréus (art. 580 do CPP), considerando que o excesso de prazo foi sanado pela designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri; e (ii) se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extensão de benefício entre corréus exige identidade de situações fático-processuais, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal. 4. No caso concreto, a mora processual que fundamentou a soltura dos corréus pelo STJ foi superada pela atuação diligente do Juízo de origem, que designou a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 16 de junho de 2026. 5. O excesso de prazo é vício sanável e deixa de existir com a retomada do curso regular do processo. A nova realidade processual rompe a similitude com a situação dos corréus outrora beneficiados. 6. A custódia cautelar permanece necessária devido à alta periculosidade do agente, evidenciada pela natureza dos delitos (crimes contra a vida, sequestro e ocultação de cadáver), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a segurança coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. Inexiste direito à extensão de benefício processual quando houver distinção superveniente na situação fática ou processual entre os corréus, especialmente quando o vício temporal que atingia os demais foi sanado em relação ao requerente." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, 148, 211 e 288-A; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1055248/GO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 04.03.2026.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer parcialmente do writ impetrado e, na extensão cognoscível, denegar a ordem

Citações

• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 211 do CP
• art. 288-A do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete