AREsp 1.687.464/SC

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIAS. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE ALEGADO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS COMPANHEIROS COM RECURSOS PRÓPRIOS ANTES DA EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.

Dispositivo

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido - a respeito da ausência de comprovação de que o bem imóvel teria sido adquirido com herança recebida por um dos companheiros - demandaria a análise de matéria de prova. 3. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.178.969/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 10/4/2018, DJe 20/4/2018) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 1.661 do CC
• art. 1.723 do CC
• art. 1.725 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 9.278/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1408218 · 06/02/2019
• STJ AREsp 1178969 · 08/11/2017
• STJ AREsp 1163849 · 04/10/2017
• STJ AREsp 1158294 · 04/10/2017
• STJ REsp 1324222 · 14/10/2015
• STJ REsp 1304116 · 04/10/2012
• STJ REsp 707092 · 01/08/2005

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Órgão julgador e gabinete