Mandado de Segurança Cível 0750162-74.2023.8.18.0001

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO APLICÁVEL A DÉBITOS CONDOMINIAIS. ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.

Dispositivo

ORDEM CONCEDIDA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 805 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 267 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete