Apelação Criminal 1500868-11.2025.8.26.0556

Ementa

Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões de flagrante delito, de natureza permanente, evidenciadas pela informação acerca da prática de tráfico, pela visualização do acusado saindo do imóvel com sacola e pela fuga ao perceber a aproximação policial. Ingresso domiciliar legítimo, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e do Tema 280 do STF. Provas válidas. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack, além de dinheiro e apetrechos destinados ao preparo e fracionamento dos entorpecentes. Depoimentos policiais firmes e coerentes, corroborados pelos elementos materiais. Destinação mercantil evidenciada. Pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 afastada. Dosimetria. Pena-base acertadamente exasperada em 1/5, diante da natureza e quantidade das drogas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Reincidência (art. 61, I, do CP) e confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) integralmente compensadas, conforme Tema 585 do STJ. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em face da ausência de primariedade. Regime inicial fechado necessário e mantido ao caso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF
• Tema 585 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete