Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSOS ESPECIAIS (RESPS N. 1.546.149/DF E 1.485.386/DF). JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE (ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deflagrados dois processos penais em desfavor do recorrente (Processos n. 2010.12.1.000406-5 e 2010.12.1.003455-8), julgados conjuntamente desde a primeira instância, devem ser analisados em conjunto, igualmente, os recursos especiais interpostos pela defesa. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação aos delitos previstos nos arts. 216, parágrafo único (redação anterior à Lei n. 12.015/2009) e 215, caput (redação dada pela Lei n. 12.015/2009), ambos do Código Penal, pois a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para justificar sua avaliação desfavorável foi considerada novamente, na segunda etapa da dosimetria da pena, quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal, o que caracteriza indevido bis in idem. 3. Para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, exige-se a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 4. Os delitos foram praticados com desígnios autônomos, com intervalo de tempo superior a 7 meses e o agente não aproveitou as relações e a oportunidade de um para praticar o outro, configurando, portanto, reiteração criminosa. 5. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica, existente na hipótese, pois, conforme justificado pelo Juiz da causa, o réu já foi punido com a demissão do serviço público por conta desse mesmo tipo de conduta, o que demonstra a total incompatibilidade de o réu continuar a exercer o cargo de médico no serviço público. 6. Recursos especiais parcialmente providos para, reconhecida a violação do art. 59 do Código Penal, afastar a valoração negativa da culpabilidade do agente e reduzir a pena-base imposta ao réu nas Ações Penais n. 2010.12.000406-5 e 2010.12.003455-8.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: L E V C.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.