REsp 2.025.861

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para, afastando a limitação de 30% dos descontos efetuados na conta corrente/bancária da parte autora, rejeitar o pedido formulado na ação. A parte autora arcará com as despesas processuais e pagará honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita eventualmente concedida.

Citações

• art. 313 do CC
• art. 314 do CC
• art. 1º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 2º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 603 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete