AREsp 2.301.779/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36990934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2023 05:06:33 Código de Controle do Documento: 79d42ecb-513b-47f4-abc9-957d0575f327

Citações

• art. 1.255 do CC
• art. 1.484 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 70/1966
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete