Apelação Cível 0843104-30.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DECENAL – RECURSO DO BANCO-RÉU – JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS NA SENTENÇA – CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC E DA SÚMULA 530 DO STJ – LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DEVIDA – RECURSO DO AUTOR – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSOS NA SENTENÇA – FIXAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DO BANCO-RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se nas razões recursais há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte Recorrente, demarcam a extensão do contraditório perante este Órgão Recursal e apontam as razões pelas quais pretende a reforma da Sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. II – A prescrição da pretensão de revisar cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário é decenal, porquanto a ação é de natureza pessoal, estando tal prazo prescricional regulado pela regra do artigo 205 do Código Civil. Jurisprudência do STJ. Prejudicial rejeitada. III – Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios que seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), admite-se a revisão das taxas de juros. Na falta de juntada do contrato entabulado entre as partes, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Inteligência da Súmula n. 530 do STJ. IV – Restando omissa a Sentença quanto à incidência de correção monetária e juros de mora impõe-se sua colmatação. Assim, eventual saldo devedor deverá sofrer a incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso, bem como de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. V – Diante do baixo valor da condenação e do proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. VI – Recursos conhecidos. Recurso do Banco-Réu não provido. Recurso do Autor parcialmente provido para fixar os juros e correção monetária, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Recurso do Autor parcialmente provido para fixar os juros e correção monetária, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o v

Citações

• art. 205 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete