Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2. Não há falar-se em nulidade da decisão que decretou a perda dos dias remidos na proporção de 1/3 (um terço), pois o legislador concedeu ao magistrado discricionariedade suficiente para, de acordo com o seu entendimento, fixar a fração relativa aos dias que devem ser perdidos para fins de remição de pena. 3. No caso dos autos, a última falta grave ocorreu nos últimos 12 (doze) meses, o que evidencia ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, sobretudo porque sua aferição não se restringe apenas nesse período, mas durante o resgate da pena (CP, art. 83, inc. III). 4. A detração do período da prisão cautelar relacionada a outro processo só é permitida em caso de absolvição ou extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados por meio do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 795):
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA42187154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 27/06/2024 16:06:58 Código de Controle do Documento: a203bb19-8a1a-4267-8b67-5aef44136725
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.