Agravo de Instrumento 1403913-87.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE PODE SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da execução ou necessidade de liquidação por arbitramento quando o quantum debeatur pode ser aferido mediante simples cálculos aritméticos, baseados nos parâmetros fixados no título executivo judicial, conforme autoriza o art. 509, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente a fidelidade ao título judicial, sendo vedada a inovação ou rediscussão de critérios que não foram expressamente previstos na decisão transitada em julgado. 3. É dever do executado, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, de modo que a omissão desse dever processual impõe a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, § § 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• Súmula 344 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete