Apelação Cível 0804390-77.2022.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA FÁTICA PARA RENOVAÇÕES – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações. Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS. E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto. Ademais, a própria Lei Complementar Municipal nº 115/2007 limita as renovações ao máximo de 48 (quarenta e oito) meses, desde que haja fundamentação específica para tanto, o que não ocorreu na espécie. Ainda, a nulidade dos contratos enseja o pagamento das férias e décimo terceiro, nos moldes do Tema 551 do STF. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 403 do STF
• Tema 551 do STF
• Tema 731 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete