Apelação Cível 0824934-06.2018.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO SEM TER SIDO CUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. PROVIDÊNCIA, PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. I. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o processo somente poderá ser extinto, com base na hipótese de abandono de causa, mediante a prévia intimação pessoal da parte. II. Registra-se que após determinação judicial de intimação da parte autora, o AR juntado no ID 19522259 não restou cumprido. Portanto, a intimação pessoal não se aperfeiçoou. III. Apelação a que se dá provimento. Sentença anulada. Retorno dos autos ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Retorno dos autos ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 106 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 39 do CPC/1973
• art. 221 do CPC/1973
• art. 231 do CPC/1973
• art. 232 do CPC/1973
• art. 238 do CPC/1973
• art. 240 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 240 do STJ

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