Procedimento Comum Cível 5051426-11.2023.8.09.0041

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco réu e pela consumidora autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando restituição de valores pagos, inclusive em dobro para período após 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado; (ii) o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais; e iv) a base de cálculos dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme Súmula 63 do TJGO, contratos de cartão de crédito consignado são abusivos por tornarem a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal, devendo ser tratados como empréstimos consignados. A falta de transparência na contratação configura vício de informação, justificando a conversão e o recálculo da dívida. A ocorrência de saques não impede aplicação do entendimento sumular. 3.2. A restituição em dobro se aplica aos descontos efetuados após 30/03/2021, conforme Tema 929 do STJ, enquanto os anteriores são restituídos de forma simples. 3.3. A abusividade contratual, por si só, não configura dano moral. A simples frustração contratual não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. 3.4. A fim de evitar condenação irrisória acerca dos honorários advocatícios, deve-se alterar a base de cálculo sobre o valor da condenação para o valor da causa, tal como acolhido por ocasião da sustentação oral efetuado pelo advogado da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelações conhecidas, a primeira desprovida e a segunda parcialmente provida. Sentença reformada.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer das apelações cíveis para desprover a primeira e prover parcialmente a segunda

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete