Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
368). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA CDA. LEI ESTADUAL Nº 8.198/92. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 NÃO CONFIGURADA. I - Com o advento da Lei Estadual n° 8.198/92, que dispensou o contribuinte do pagamento do ICMS relativo ao fornecimento de alimentação em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, foram retiradas da certidão da dívida ativa a liquidez e a certeza do débito, importando a inexigibilidade da exação. II - A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em face da impossibilidade de identificar, discriminadamente, o quantum referente a uma e outra operação, dando ensejo à extinção do processo de execução fiscal. Precedentes: AGA nº 459.115/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22/04/2003; AAREsp nº 439.536/SP, de minha relatoria, DJ de 02/12/2002 e AGREsp nº 403.137/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 10/06/2002. III - (...) IV - Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp nº 658.002/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06/12/2004, p. 232). Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, inciso XVIII, do RI/STJ, e o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2008. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.