Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do quanto exposto e apreciado, reconheço, de ofício, a inocorrência da decadência do direito de impetração, apenas em relação ao ato de instauração do processo de revisão da anistia política, e não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.