REsp 1.617.229/PR

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados segundo a Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37476883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/06/2023 10:12:56 Código de Controle do Documento: 7e42bf0b-8e9e-4c6f-accf-cd048c08d6c8

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete