RE 1.529.970/RN

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para reconhecer a legitimidade do Município de Touros para propor a execução do título judicial proveniente da ação civil pública em tela e determinar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença em primeiro grau de jurisdição.

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 6º da Lei 9.424/1996

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.529.970 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Rcl 62260 · 29/11/2024
• STF ARE 1484815 · 20/06/2024
• STF STP 656 · 28/07/2022
• STF ACO 658 · 05/03/2021
• STF ACO 683 · 08/02/2021
• STF STP 66 · 17/09/2020
• STF STP 88 · 15/09/2020
• STF SL 1050 · 14/05/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema