Apelação Cível 0850897-83.2023.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário é decenal, pois se trata de demanda de natureza pessoal, tendo como termo inicial a data em que o contrato foi firmado. É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete