REsp 2.028.640/TO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Documento eletrônico VDA34669787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/11/2022 11:17:57 Código de Controle do Documento: 96be1ebd-5593-42af-853a-3450d538ef85 Relator Documento eletrônico VDA34669787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 28/11/2022 11:17:57 Código de Controle do Documento: 96be1ebd-5593-42af-853a-3450d538ef85

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete