Embargos de Declaração Cível 1420543-63.2022.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – REANÁLISE DE PROVAS – RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO PROTELATÓRIO – EMBARGANTE QUE VISA DISCUTIR MATÉRIA RELACIONADO A PROCESSO DIVERSO – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, em que se nota claro tumulto processual advindo da parte recorrente, verifica-se que os presentes embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, o que impõe a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15.

Dispositivo

026, § 2º DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete