AREsp 2.792.889/MG

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 206 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 802 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 617 do CPC/1973
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2762821 · 25/09/2025
• STJ AREsp 2702809 · 28/08/2025
• STJ Rcl 48713 · 18/08/2025
• STJ AREsp 2756834 · 15/08/2025
• STJ REsp 1949547 · 26/06/2025
• STJ AREsp 1756465 · 11/04/2025
• STJ AREsp 2322113 · 12/06/2023
• STJ EAREsp 1294919 · 13/12/2018
• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018
• STJ Rcl 4260 · 21/06/2010

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete