AgRg nos EAREsp 2.753.777/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7, 83, 168 E ). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ÚTIL. 568/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência opostos em face de acórdão prolatado em agravo em recurso especial, no qual a Quinta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, sem adentrar o mérito das teses federais, por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. No histórico processual pregresso, a Quinta Turma do STJ, ao julgar agravo em recurso especial, negou provimento ao especial sob o fundamento de óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório ( e alinhamento da decisão Súmula 7/STJ) recorrida à jurisprudência dominante ( . Súmula 83/STJ) 3. Na decisão ora agravada, à luz do do RISTJ e do do CPC, concluiu-art. 266 art. 1.043 se pela ausência de divergência útil entre as Turmas, razão pela qual se negou conhecimento aos embargos por ausência de pressuposto objetivo de cabimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se acórdão da Quinta Turma que, em agravo em recurso especial, apenas reafirma óbices processuais (Súmulas 7 e ) pode ser 83/STJ considerado julgamento de mérito apto a ensejar embargos de divergência, autorizando cotejo jurisprudencial com paradigmas da Sexta Turma sobre o afastamento do redutor e (ii) do tráfico privilegiado; saber se, na hipótese, há efetiva divergência jurisprudencial entre as Turmas criminais do STJ quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga e na apreensão de petrechos, ou se prevalece jurisprudência dominante uniforme, circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência e mantém a inadmissibilidade do recurso subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão da Quinta Turma, embora formalmente registre “negado provimento”, não examinou o mérito dos dispositivos federais indicados, limitando-se a afirmar óbices processuais (Súmulas 7 e ) e a aderência da decisão recorrida à jurisprudência 83/STJ dominante. 6. O histórico processual evidencia que, em todas as etapas anteriores, a análise do recurso especial foi obstada por fundamentos processuais, especialmente a vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório ( e o alinhamento da decisão Súmula 7/STJ) recorrida à jurisprudência desta Corte ( , o que impede a instauração útil Súmula 83/STJ) de embargos de divergência. 7. A existência de decisão recorrida alinhada à jurisprudência dominante do STJ configura óbice processual ao conhecimento do recurso especial e, por reflexo, ao cabimento dos embargos de divergência, em conformidade com a Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 8. A orientação consolidada nos julgados mais recentes da Sexta Turma confirma jurisprudência dominante no mesmo sentido da decisão proveniente da Quinta Turma, reconhecendo que petrechos e quantidade de droga constituem elementos idôneos para inferir a dedicação do agente à atividade criminosa e afastar a minorante do tráfico privilegiado, o que afasta a alegação de dissenso entre as Turmas criminais. 9. O rigor técnico que rege os embargos de divergência exige a demonstração de efetiva divergência jurisprudencial e a existência de acórdão de mérito confrontável, requisitos que não se verificam quando a controvérsia é obstada por Súmulas 7 e 83/STJ. 10. O histórico de decisões anteriores, que negaram pretensões recursais com fundamentação robusta e alinhamento à jurisprudência deste Tribunal, bem como a constatação de convergência entre as turmas criminais, autoriza negar provimento ao recurso, à luz da que concretiza a diretriz de eficiência do sistema Súmula 568/STJ, recursal. 11. O agravo regimental não impugnou de modo específico e suficiente a totalidade dos fundamentos autônomos da decisão agravada, mantendo-se constatação de óbices processuais, o que evidencia a manifesta improcedência da pretensão recursal e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial útil. Tese de julgamento: 1. Acórdão que, em agravo em recurso especial, apenas aplica óbices processuais, como as Súmulas 7 e seguindo a jurisprudência dominante, não deve ser reformado. 83/STJ, 2. A incidência das Súmulas 7 e e o alinhamento da decisão recorrida à 83/STJ jurisprudência dominante inviabilizam o conhecimento de embargos de divergência, em razão dos óbices consagrados pela Súmula 168 do STJ. 3. A existência de jurisprudência uniforme das Turmas criminais do STJ, segundo a qual a quantidade de droga e a apreensão de petrechos típicos do tráfico autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por demonstrarem dedicação a atividades criminosas, afasta a configuração de divergência jurisprudencial útil para embargos de divergência. 4. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que contrarie entendimento dominante do STJ, nos termos da e o agravo regimental Súmula 568/STJ, que não impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática não afasta tal conclusão. Dispositivos relevantes citados: caput e § 4º; CPC, Lei n. 11.343/2006, art. 33, art. 1.043; RISTJ, art. 266; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 168/STJ; Súmula 315/STJ; Súmula 568/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Sexta Turma, j. 810.786/PI, 30.09.2024; STJ, AgRg no Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp 2.291.344/AM, AgRg no Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC REsp 2.118.703/RS, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC Sexta Turma, j. 885.520/MS, 874.121/SP, 12.08.2024; STJ, AgRg no decisão monocrática de 12.09.2025; AREsp 2.915.216/BA, STJ, AgRg nos EDcl nos Terceira Seção, j. 25.09.2024; STJ, EREsp 1.846.665/RO, AgRg nos Terceira Seção, j. 07.08.2025; STJ, AgInt nos EAREsp 2.845.566/SP, Primeira Seção, j. 22.02.2017 EAREsp 734.807/DF,

Citações

• art. 266 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1.043 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ EAREsp 2.753.777 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2915216 · 23/09/2025
• STJ AREsp 2291344 · 18/02/2025
• STJ HC 885520 · 26/06/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 597064 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 106 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete