AgRg no AREsp 2.693.278/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O agravante foi condenado por homicídios qualificados tentados em continuidade delitiva e tráfico e associação para o tráfico majorados, em concurso material, com penas de 25 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.060 dias-multa. 3. A defesa alegou violação de domicílio, inobservância do art. 479 do CPP, cerceamento de defesa, decisão dos jurados contrária às provas, ausência de provas concretas dos delitos de tráfico e associação, e ausência de fundamentação para as penas aplicadas. 4. O recurso especial foi inadmitido por: (i) não cabimento com base em violação a princípio constitucional; (ii) incidência da Súmula n. 284/STF; (iii) incidência da Súmula n. 7/STJ; e (iv) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a abordar teoricamente a aplicação da Súmula n. 284/STF. 7. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 593, III. STJ, AgRg no AREsp 2.223.298/RS, Rel. Min. Ribeiro Jurisprudência relevante citada: Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.202.802/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 1998402/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2223298 · 17/02/2023
• STJ AREsp 2202802 · 13/02/2023

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Órgão julgador e gabinete