Apelação Criminal 0901511-89.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – DOSIMETRIA MANTIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO ADIMPLIDOS – NEGADO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em atenção ao disposto do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, no pressente caso, a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. II - Os requisitos para aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 não se encontram preenchidos, razão pela qual a benesse não deve ser aplicada. Dessa forma, restam prejudicados os pedidos defensivos de elevação do patamar de aplicação da referida benesse e afastamento da hediondez do crime de tráfico de drogas. III – Considerando a manutenção da pena privativa de liberdade e diante da presença de circunstância judicial desfavorável, o regime prisional fechado deve ser mantido, em observância ao disposto no art. 33, §s 2º, "c", 3º, do CP.

Dispositivo

A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO ADIMPLIDOS – NEGADO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 587 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete