EDcl no AREsp 810.327/SP

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão embargada (fls. 2.483/2.487), dando, agora, provimento ao recurso especial interposto pela CEF de maneira mais ampla, para determinar o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente, manifestando-se, especialmente, sobre a omissão relativa à exceção do contrato não cumprido e sanando a contradição apontada, esclarecendo, com base no ordenamento jurídico vigente, como pode ser a ré responsabilizada por cumprir cláusula contratual. Prejudicados os demais pontos do recurso. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA38310087 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 08/09/2023 19:57:21 Código de Controle do Documento: 67553b1f-575f-40d5-a5b9-d7b26ace34dd

Citações

• art. 884 do CC
• art. 963 do CC
• art. 1.026 do CC
• art. 159 do CC/1916
• art. 1.056 do CC/1916
• art. 1.092 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 21 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.036/1990
• art. 6º da Lei 8.036/1990
• art. 7º da Lei 8.036/1990
• art. 10 da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1369858 · 01/06/2015
• STJ AREsp 250637 · 01/02/2013

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Órgão julgador e gabinete