Ag 851.551/SP

Dispositivo

Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC (REsp 569.315/HÉLIO; EREsp 237.553/HUMBERTO; REsp 527.331/SCARTEZZINI e REsp 267.106/FISCHER). Os Arts. 128, 460, 610 e 273 do CPC, 1º da Lei 6.888/81; 4º do Decreto-lei 4.657/42 e 884 do Código Civil não foram prequestionados, sequer implicitamente (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Até porque o acórdão recorrido, expressamente, afirmou que esses temas foram discutidos em outro processo onde se operou a coisa julgada. (fl. 97) O Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação, afirmou que a decisão atacada, exceto com referência ao IPC da janeiro de 1989 (42,72%), permaneceu e deve permanecer intocável, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada, porque as postulações das partes foram apreciadas pelo Tribunal de Alçada e pelo STJ. (fl. 77) O recurso especial não enfrentou, especificamente, a questão da coisa julgada, que além de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Incide a Súmula 283/STF. Cabia a recorrente investir quanto ao preceito e conseqüências do Art. 474 do CPC. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ. A transcrição de ementas não basta para configurar o dissídio. Nego provimento ao agravo de instrumento. Brasília (DF), 14 de março de 2007. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator

Citações

• art. 884 do CC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 610 do CPC/1973
• art. 884 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 6.888/1981
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 569315 · 30/08/2004
• STJ REsp 527331 · 02/08/2004
• STJ REsp 267106 · 31/05/2004
• STJ EREsp 237553 · 05/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete