AREsp 3.197.969/PR

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58767872 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/08/2026 20:31:48 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 66a0dcb6-0ca9-4143-855e-9b2f3afe5ffb

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2680141 · 25/03/2025
• STJ AREsp 2189393 · 21/03/2023

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete