Apelação Cível 0804779-92.2023.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI NO POLO PASSIVO – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO À SAÚDE COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS – DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL – DISCUSSÃO PERTINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A despeito de o ente estatal defender a necessidade de inclusão do Município de Amambai no polo passivo da demanda, verifico dos autos que essa matéria não foi suscitada em primeira instância, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, ambas vedadas pelo ordenamento jurídico, já que, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, o tribunal somente pode analisar as matérias devolvidas no apelo. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Dentro do contexto apresentado pelo médico que atende à paciente, tem-se que a cirurgia tem natureza urgente, não sendo viável que esta aguarde em fila de espera por prazo sequer definido pela rede pública, não havendo o que se falar em ofensa aos princípios de igualdade e eficiência. Ao contrário do sustentado pelo ente estatal, ainda que não exista o risco de morte da paciente, a premência do procedimento está evidenciada pelas dores intensas por ela suportadas e na probabilidade de piora em seu quadro clínico, dada a natureza crônica, degenerativa e progressiva da doença que a acomete. Demonstradas a hipossuficiência financeira da autora, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado pelo SUS e indicado para casos como o da apelada, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro entre público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do pedido de inclusão, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 381 do CC
• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete