Agravo Interno Cível 1410886-63.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 948 DO STJ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC – ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL – LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS BENEFICIADOS QUE INDEPENDE DE FILIAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 948 do STJ) e no acórdão recorrido, em relação à legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual de todos os beneficiados por Ação Civil Pública ajuizada por associação, na qualidade de substituta processual, independentemente de filiação, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial. II) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.075 do STF
• Tema 9.481 do STJ
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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